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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (25/2), a Lei Nº 15.352 , que, entre outros pontos, altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Nº 13.709/2018) para criar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A...

Muito se fala que o MEI (Microempreendedor Individual) precisa tomar cuidado com o limite de faturamento anual, que é de R$ 81 mil, e que ao ultrapassar esse limite o mesmo acabará tendo que migrar para outro regime empresarial. Embora a maioria dos empreendedores esteja ciente...

Você oferece parcelamento porque sabe que vende mais. O cliente vê “12x sem juros” e compra aquele produto que estava em dúvida. As vendas sobem, o movimento aumenta, tudo parece ótimo. Até você olhar o lucro no fim do mês. Aí...

A transição para o novo modelo de tributação do consumo altera de forma estrutural a dinâmica de cumprimento das obrigações fiscais no país. Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da...